Câmara de Petrolina aprova resoluções para adequação aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública
O Plenário da Câmara Municipal de Petrolina aprovou três projetos que regulamentam de forma local as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei do Governo Digital. As propostas foram aprovadas por unanimidade, com 19 votos favoráveis, na Sessão Ordinária do dia 26 de […]
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