Câmara de Petrolina aprova Projeto de Lei que facilita o trabalho de advogados em processos na Administração Pública Municipal
O objetivo da proposta é garantir que o cidadão seja melhor defendido quando houver demanda administrativa a ser solucionada pelo Município. A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, com 20 votos favoráveis, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o exercício da atuação dos advogados nos processos […]
Continue lendo...
