O objetivo da proposta é garantir que o cidadão seja melhor defendido quando houver demanda administrativa a ser solucionada pelo Município.
A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, com 20 votos favoráveis, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o exercício da atuação dos advogados nos processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Municipal. De acordo com a proposta, o objetivo é garantir que o cidadão seja melhor defendido quando houver demanda administrativa a ser solucionada pelo Município.
A iniciativa surgiu a partir de uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seccional de Petrolina. O texto estabelece diretrizes para dar maior transparência e segurança jurídica aos procedimentos administrativos locais. Para os profissionais, a lei traz benefícios que ajudam a destravar burocracias e dar mais transparência aos processos. Entre os pontos principais estão:
Direito a acompanhamento: Qualquer pessoa que tenha um processo na Administração Municipal pode escolher ser acompanhada por um advogado para garantir seus direitos.
Comunicação direta: O advogado pode solicitar o recebimento de notícias e avisos do processo em seu nome, evitando que o cidadão perca prazos importantes por falta de conhecimento.
Atendimento agilizado: Para facilitar o dia a dia, os advogados terão atendimento preferencial nas repartições públicas municipais. As prioridades já existentes por lei, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência, continuam garantidas.
Pagamento de honorários: Se o processo envolver valores a serem recebidos pelo cidadão, o advogado poderá receber sua parte (honorários) diretamente do Poder Executivo Municipal, desde que o contrato seja apresentado antes do pagamento final.
As novas regras aplicam-se à Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas municipais. Para operacionalizar o atendimento preferencial, os órgãos municipais poderão instituir sistemas de identificação, canais de comunicação específicos e orientações voltadas à celeridade dos serviços prestados à advocacia. O projeto segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação.
Texto e Foto: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação CMP
Fonte: https://www.petrolina.pe.leg.br
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